Renovada a declaração do estado de emergência até 30 de Janeiro
Por Decreto do Presidente da República nº 6-B/2021, de 13 de Janeiro, foi modificada e renovada a declaração do estado de emergência que vigorará até às 23h59 do dia 30 de Janeiro de 2021. O Decreto nº 3-A/2021, de 14 de Janeiro, vem regulamentar, para o território continental, a modificação e prorrogação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República nº 6-B/2021, de 13 de Janeiro, sendo de destacar o seguinte: De acordo com o disposto no Artigo 4º – Dever…
